Direito de acesso à energia elétrica em imóveis rurais

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O Processo de Universalização do acesso à energia elétrica teve início com o Decreto n. 4.873, de 11 de novembro de 2003 que instituiu o PROGRAMA NACIONAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E USO DA ENERGIA ELÉTRICA.

O que é o programa Luz para Todos?

Saiba Mais

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O PROGRAMA LUZ PARA TODOS tem como principal objetivo o atendimento às famílias do meio rural que nunca tiveram acesso ao serviço público de energia elétrica, garantindo aos moradores de zonas rurais o pleno acesso à rede pública de energia elétrica, em especial, por se tratar de atividade de utilidade pública. A atividade, considerada de utilidade pública, está expressamente prevista no artigo 3º, VIII, “b” da Lei Federal n. 12.651/2012, por se tratar de obra de infraestrutura destinada às concessões e aos serviços públicos de energia. 

Todo cidadão tem direito ao serviço público de energia elétrica!

Algo que parece ter sido esquecido por alguns órgãos da Administração Pública é de que, de acordo com o MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA¹, todo cidadão brasileiro tem direito ao serviço público de energia elétrica, devendo ser atendido conforme os prazos da universalização e as regras da Resolução Normativa nº 414 da ANEEL, de 9 de setembro de 2010.

Foi com o intuito de promover o atendimento da população rural que o Programa foi, inclusive, prorrogado até o ano de 2022, visando propiciar o atendimento com energia elétrica à maior parcela, possível da população do meio rural que não possua acesso a esse serviço público.

Como ficam os imóveis inseridos em Unidades de Conservação, a exemplo das APAs?

Bem, ainda que tais espaços possuam regime especial de uso, não há impeditivo para acesso ao serviço, visto que se trata de questão de utilidade pública e, inclusive, interesse social. Nesse caso ainda que se faça necessária a prévia autorização para adentrar em tais áreas, não existe razão para que esta venha a ser negada, como se pode constatar.

A título exemplificativo, cita-se a Área de Preservação Ambiental Serra Dona Francisca. Pois muito bem. Ao se examinar os termos do art. 5° do Decreto Municipal 8.055, de 15 de março de 1997, responsável pela sua criação da APA Serra Dona Francisca, verifica-se que não existe vedação para esta atividade.

No seu Plano de Manejo, inclusive, estão textualmente permitidas atividades ligadas à infraestrutura de energia elétrica existente na APA Dona Francisca voltada ao atendimento da demanda dos moradores do meio rural, considerando as atividades agrícolas, o turismo rural, pequenas empresas familiares, comércio, serviços etc..

Portanto, ainda que seja área sob regime de proteção ambiental especial, a universalização do acesso à rede pública de energia elétrica é direito social constitucionalmente garantido e, inclusive, estimulado pelo Programa “LUZ PARA TODOS”.

¹ https://www.gov.br/mme/pt-br/servicos/ouvidoria/perguntas-frequentes/programa-luz-para-todos.

Júlia Farah Scholz
Gestor do Núcleo Ambiental e Urbanístico

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