A proteção de dados nas relações de trabalho

É prática comum nos departamentos de Recursos Humanos das empresas, compartilhar informações pessoais de seus empregados com outras instituições como bancos, operadoras de planos de saúde, seguradoras, locadoras de veículos, etc., o que gera a exposição de dados pessoais dos trabalhadores.

No entanto, saiba que isso, agora, se não for muito bem realizado e efetuado de forma sistemática, a empresa poderá ser penalizada em até 2% do seu faturamento, limitado ao valor de R$ 50 milhões por infração.

Isto porque, já está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 13.709. Mencionada legislação tem o objetivo de proteger os direitos de privacidade, intimidade e o desenvolvimento da personalidade natural dos indivíduos.

O que prevê a LGPD?

Saiba Mais

.

Através da proteção dos dados, a Lei prevê o respeito à privacidade, liberdade de expressão, informação e opinião, garantindo que a intimidade e a imagem das pessoas sejam realmente preservadas. 

Você sabia?

Para termos uma noção de quanto este assunto é realmente importante e pode causar dores de cabeça em muita gente, foram necessários apenas 12 (doze) dias, entre a sanção presidencial e a primeira condenação de uma empresa tendo como aplicação a Lei Geral de Proteção de Dados.

Em síntese, determinada empresa do ramo da construção imobiliária, foi condenada porque seus clientes receberam contatos de instituições financeiras, consórcios, empresas de arquitetura e de construção, além de empresas de fornecimento de mobiliário planejado, tudo isso, pelo simples fato de que a empresa imobiliária compartilhou sua lista de clientes para outras empresas, sem prévia autorização.

O que acontece se a empresa não cumprir?

Ou seja, pautada por princípios constitucionais, quem violá-los ou simplesmente ignorar certamente poderá sofrer graves consequências que, além de financeiras, há outras que possuem valores intangíveis, qual seja, a reputação da empresa. Afinal de contas, ninguém deseja ter o nome de sua empresa, ou até mesmo o seu nome, envolvido em um escândalo de divulgação de dados ou informações sigilosas à terceiros.

Há de se esclarecer que no âmbito das operações de recursos humanos das empresas, as rotinas que obrigatoriamente envolvam informações/dados pessoais, como por exemplo, CAGED, DIRF e RAIS, portanto, obrigações legais, certamente terão impactos mitigados.

Assim, medidas como a edição nos contratos de trabalho ou pactuação de termo aditivo ao contrato de trabalho, incluindo determinada cláusula específica autorizando a referida prática (divulgação dos dados para as operadoras dos planos de saúde contratada, seguro de vida e para a empresa que faz a gestão da folha de pagamento), prevendo, inclusive, as implicações que o vazamento de dados, por exemplo, poderia ocasionar, o que vale para os novos e os contratos já em andamento, é uma das medidas adequadas para se aperfeiçoar e adequar-se à essa inovação legislativa.

Tendo em vista, o aqui exposto, questiona-se: sua empresa está preparada para os novos desafios decorrentes da vigência da LGPD?  Essa é uma reflexão que todo empresário ou diretor de empresa deverá fazer doravante.

Em caso de dúvidas, seria interessante procurar um advogado especialista no assunto.

Compartilhe este post com os seus amigos!

Como evitar reclamação de clientes?

outubro 21st, 2021|Comentários desativados em Como evitar reclamação de clientes?

7 dicas de como evitar reclamações de seus clientes A verdade é que receber reclamações de clientes faz parte de qualquer negócio, mas é fundamental evitar este tipo de situação tão incomoda, garantindo [...]

Vão tributar meus dividendos! E agora?

agosto 13th, 2021|Comentários desativados em Vão tributar meus dividendos! E agora?

Entendendo a tributação dos dividendos (distribuição da participação dos lucros de uma empresa aos sócios). Um grande temor da classe empresarial e empreendedores em todo país virou realidade: a tributação dos dividendos (distribuição [...]

Transação de Dívida Ativa da União – Conheça as oportunidades para regularização de débitos federais

agosto 5th, 2021|Comentários desativados em Transação de Dívida Ativa da União – Conheça as oportunidades para regularização de débitos federais

Celebração de transação com a PGFN – uma alternativa para resgatar a regularidade fiscal do contribuinte com débitos em aberto No post sobre regularidade fiscal, que você pode conferir aqui, abordamos os riscos [...]

A regulamentação da IA (inteligência artificial)

julho 15th, 2021|Comentários desativados em A regulamentação da IA (inteligência artificial)

Entenda a importância de regulamentar a utilização, disseminação e aplicações da IA frente a sociedade “As pessoas mais erradas quanto a IA são as mais inteligentes, pois essas não imaginam que um computador [...]

Você já ouviu falar em due diligence imobiliária?

julho 13th, 2021|Comentários desativados em Você já ouviu falar em due diligence imobiliária?

Deseja investir na Construção Civil? Veja o que fazer para não ser pego de surpresa! Esse post é destinado para aqueles que pretendem investir na Construção Civil! Sabemos que a área, apesar de [...]

Voltar

Contato

Telefone:
(47) 3026-3737
(47) 99984-1208
E-mail: contato@hsr.adv.br

Whatsapp

Redes Sociais

ESCRITÓRIO ÁGORA MOB

Rua Dona Francisca, nº 8300 – Bloco Ágora MOB, Sala 101, Distrito Industrial

ESCRITÓRIO JOINVILLE/SC

Rua Dr. João Colin, 662 – Centro

2021-06-17T13:54:45-03:00
Ir ao Topo