Empresas podem se beneficiar de créditos apurados sobre despesas com vale transporte na apuração de PIS e Cofins

            O PIS – Programa de Integração Social e a COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, são tributos recolhidos pelas empresas à União e destinados ao financiamento da seguridade social, isto é, são instrumentos tributários que visam a arrecadação para custeio das atividades da União no setor que assegura direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

As empresas, contribuintes desses tributos, quando optantes pelo regime do Lucro Real, estão enquadradas na sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS. Isso porque, com o advento de alterações legais, a base de cálculo dessas contribuições passou a ser o total das receitas da empresa, o que configura um acentuado ônus econômico para as optantes do lucro real, cuja alíquotas são de 1,65% – PIS e 7,6% – COFINS.

Buscando um equilíbrio na arrecadação e no ônus dos contribuintes, posto que as alíquotas, no regime do lucro presumido, são de 0,65% – PIS e 3% – COFINS, houve a implantação do sistema não-cumulativo dessas contribuições.

Nesse viés, buscando regulamentar a não-cumulatividade do PIS e da COFINS, as Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03 permitiram que do valor devido desses tributos, sejam deduzidos créditos apurados sobre as aquisições de bens e serviços, como também, das despesas incorridas na atividade da empresa, sendo todos esses valores necessários ao desempenho da pessoa jurídica, ou seja, sobre os insumos adquiridos pela empresa.

No entanto, o conceito do termo “insumos”, era considerado vago e incerto para os contribuintes e para a administração pública, ocasionando divergência de entendimentos quanto a possibilidade da tomada de créditos na operação do PIS e da COFINS. Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça definiu que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”[1]

Com base na definição do STJ, constata-se a vinculação do conceito de insumo à essencialidade e à relevância de uma determinada despesa, cuja subtração impede ou implica em substancial perda e qualidade da atividade da empresa.

Nesse sentido, em recente Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7081/2020, a Receita Federal, afirmou que as indústrias e demais prestadores de serviços, possuem direito a créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com vale-transporte, em razão do caráter obrigatório dessa despesa.

A concessão de vale-transporte pelo empregador aos seus colaboradores possui previsão legal dada pela Lei nº 7.418/85 e pelo Decreto nº 95.247/87, os quais dispõem sobre a obrigatoriedade do fornecimento desse benefício.

Outrossim, o direito a apuração de crédito sobre vale-transporte já era reconhecido às empresas de limpeza, conservação e manutenção, conforme previsão dada pelas leis do PIS e da COFINS, em seus artigos 3º, alíneas b, incisos X, sendo restrito somente a esse setor o aproveitamento desses créditos, o que denota a discriminação entre os contribuintes violando o princípio da igualdade insculpido na Constituição Federal.

Todavia, a Receita Federal, por meio de pareceres e soluções de consulta, vem tratando sobre a possibilidade de apuração de crédito relativos as despesas com vale-transporte às empresas de outros setores, como se verifica no texto da Solução de Consulta nº 45/2020, onde menciona que “o entendimento de que tais vedações ao crédito na modalidade aquisição de insumos não se aplicam aos casos em que o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação a fim de viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviço por parte da mão de obra empregada.”

            Em outras palavras, além do setor de limpeza, a Receita tratou de forma geral a concessão do direito ao crédito sobre despesas com vale-transporte, relativas à atividade produção de bens ou de prestação de serviço.

         Deste modo, em razão do fornecimento de vale-transporte aos funcionários decorrer de imposição da legislação trabalhista, a Receita Federal, em sua Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7081/2020, definiu que essas despesas se configuram verdadeiros insumos também às indústrias e demais prestadores de serviços, e por esse motivo, devem integrar a apuração dos valores a serem creditados no recolhimento do PIS e da COFINS.

[1] (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)

Bruna Pelin
Gestora do Núcleo Tributário

Leia também:

Contato

Telefone:
(47) 3026-3737
(47) 99984-1208
E-mail: contato@hsr.adv.br

Whatsapp

Redes Sociais

ESCRITÓRIO JOINVILLE/SC

Rua Dr. João Colin, 662 – Centro

2021-02-02T14:33:02-03:00