Entenda o que mudou!

green trees on forest during daytime

O licenciamento ambiental consiste numa autorização emitida por um órgão de controle ambiental, o qual define algumas condições no sentido de viabilizar atividades e empreendimentos considerados potencialmente degradadores ou poluidores do meio ambiente. Via de regra, compreende três etapas, concatenadas entre si: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

Com o passar do tempo, entretanto, esse processo se tornou extremamente burocrático, obsoleto e ineficiente, gerando por um lado insegurança para o empreendedor e, de outro, ficando longe de atender as premissas de sustentabilidade. Nesse contexto, após uma série de discussões e aglutinações de ideias a respeito desse instituto, surgiu o Projeto de Lei n. 3.729/2004 que propõe alterações para o licenciamento ambiental em âmbito federal. Após anos de tramitação, finalmente foi à votação na Câmara dos Deputados no dia 12/05/2021 tendo sido aprovado com 300 votos a favor e somente 122 votos contrários.

No dia 13/05/2021 os parlamentares analisaram os destaques apresentados pelos partidos para modificar o texto-base da PL 3729/04, aprovado em 12/05/2021.

Dos destaques que modificam a proposta, busca-se criar uma espécie de “licença autodeclaratória” denominada Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), para empreendimentos de baixo impacto ambiental no intuito de reduzir a burocracia em prol da sustentabilidade que inclusive vem ao encontro das disposições da Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 ).

De acordo com o art. 3°, XXVI, do PL 3.729/04, a LAC atesta a viabilidade da instalação, ampliação e operação de atividade ou empreendimento, mediante DECLARAÇÃO DE ADESÃO E COMPROMISSO do empreendedor aos requisitos pré-estabelecidos pela autoridade licenciadora.

O projeto, também, introduz em âmbito da legislação federal a Licença Ambiental Única (LAU) (art. 3°, XXVI), uma licença que, em uma única etapa, atesta a viabilidade da instalação, ampliação e operação de atividade ou empreendimento, aprovando as ações de controle e monitoramento ambiental, bem como, estabelece as condicionantes ambientais.

E, ainda, regulamenta a Licença de Operação Corretiva (LOC) em âmbito federal, que tem por objetivo regularizar atividade ou empreendimento que esteja operando sem licença ambiental, viabilizando, assim, sua continuidade em conformidade com as normas ambientais (art. 3°, XXXI). Importante lembrar que, neste caso, não haverá interrupção ou paralização do empreendimento, visto que suas atividades continuam em operação.

A bem da verdade não houve uma inovação, mas tão somente a formalização de uma prática bem comum, notadamente nas esferas estadual e municipal, com fundamento no art. 12 da Resolução CONAMA 237/97.

O projeto foi aprovado pela Câmara de Deputados no dia 13/05/2021 e agora segue para votação no Senado.

Júlia Farah Scholz
Gestora do Núcleo Ambiental e Urbanístico

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