O Abuso no Valor da Taxa SISCOMEX: Oportunidade de Recuperar Valores Pagos Indevidamente Entenda porque os valores atualmente cobrados pelo governo, pela utilização do SISCOMEX, são abusivos e como você pode mover uma ação judicial para deixar de pagar esse excedente, bem como recuperar valores pagos indevidamente pelo uso do sistema. A [...]
Entenda a lei que autoriza a redução de jornada de trabalho e salários durante a pandemia Saiba mais sobre a lei que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública [...]
O Abuso na Cobrança de Demurrage nos Contratos de Transporte: Poder Judiciário proíbe armador de realizar cobrança prévia de sobre-estadia Há bastante tempo, tanto importadores, quanto exportadores, vêm suportando as práticas abusivas dos armadores, em razão da exigência do pagamento de demurrage, ou seja, (penalidade cobrada pelo armador ante a não [...]
Corretor de Imóveis Poderá Receber Auxílio Emergencial Foi recentemente publicada a Lei Federal n.º 13.982/2020, estabelecendo mais algumas medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de COVID-19. Dentre essas medidas excepcionais está o Auxílio Emergencial, [...]
Medida Provisória 936/2020 Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Esta cartilha visa auxiliar as empresas nas relações de trabalho com os seus colaboradores e prestadores de serviços em decorrência do impacto da COVID-19, em conformidade com a nova Medida Provisória 936/2020, apresentada como meio emergencial para manutenção de [...]
Construção Civil Retoma Atividade em Santa Catarina A recente Portaria da Secretaria Estadual de Saúde n.º 214, de 1 de abril de 2020 (disponível no sítio https://www.sc.gov.br/images/Portaria_SES_214_01abr2020.pdf), autorizou o retorno do exercício das atividades vinculadas à construção civil em Santa Catarina, compreendendo as atividades de construção de edifícios, obras de infraestrutura e [...]
Teoria da Imprevisão: Momento Para Alterações Contratuais Em razão da pandemia de COVID-19, vários governos estaduais e municipais instituíram decretos de quarentena, estabelecendo o fechamento compulsório de todas as atividades reconhecidas como não essenciais. Naturalmente tal situação trouxe enormes prejuízos para o faturamento dos mais diversos setores da sociedade, sejam eles [...]
Mudanças Previdenciárias: Dicas de quarentena. Com esse isolamento social e as medidas decretadas para o fechamento do comércio e dos órgãos públicos, nossos clientes idosos, deficientes ou doentes têm todo tipo de dúvidas sobre como agir. Vamos dar algumas dicas. DICA 1 – SAQUES DE BENEFÍCIOSÉ muito comum que os clientes mais idosos saquem [...]
Atendimento nos registros de Imóveis Com a intenção de diminuir o impacto econômico e social que a pandemia da COVID-19 está trazendo à todas as nações, o Conselho Nacional de Justiça editou norma com o intuito de regulamentar os serviços cartorários no Brasil. De acordo com o Provimento n.º 94/2020 do CNJ, os [...]
Paralisação Voluntária de Atividades - Medidas Ambientais Em post anterior foi feito um alerta acerca da necessidade de manutenção no cumprimento das obrigações relacionadas às condições ambientais, especialmente tratando-se de licenciamentos prévios, de instalação e de operação, sob pena de incorrer na caracterização de infração, caso em que o empreendimento estaria sujeito [...]